Senado aprova mais dois projetos de Ciro

DSC 0023 menorsiteA Comissão de Transparência, Finanças e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (13)dois projetos do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI). Ambos beneficiam o consumidor, pois proíbem práticas abusivas e fazem valer um princípio fundamental das relações de consumo, que é a transparência. O PLS 460/2011 que caracteriza como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.  Já o PLS 422/2015 determina que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas. 

Veja o que estabelece cada um deles:

 PLS 460/2011

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor definindo multa para o estabelecimento de serviço médico-hospitalar que exigir essa garantia e caracteriza essa prática como abusiva e sujeita a penalidade. Com a medida, Ciro pretende estender a proteção aos usuários da rede hospitalar privada que não têm convênio e que ainda se encontram desprotegidos pela lei, alcançando todos os cidadãos. Segundo o senador, os beneficiários de planos de saúde já estão protegidos por uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que proibiu essa prática.

“O fornecedor do serviço aproveita a condição de fragilidade em que se encontra o consumidor-usuário em decorrência da situação de doença, sua ou de seu dependente, em situações de urgência e emergência, ao fazer esse tipo de exigência que pode colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa", lamentou Ciro.

Durante a tramitação nas comissões, os senadores ressaltaram a importância da iniciativa por favorecer o compromisso com a vida que deve estar acima de qualquer impedimento burocrático.

PLS 422/2015

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor e torna mais fácil a identificação dos valores dos juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito. Para Ciro, a falta de clareza na exposição das taxas leva o cidadão a pensar que o pagamento mínimo está livre de juros. Ao deixar explícitos os custos gerados pelo pagamento mínimo de uma fatura de cartão de crédito, a matéria dará maior transparência à relação de consumo e diminuirá os riscos de superendividamento.

“Quando um consumidor paga o valor mínimo da sua fatura de cartão de crédito está aderindo à modalidade de financiamento que cobra uma das mais altas taxas de juros praticadas no Brasil.  Isso acontece porque as informações muitas vezes não estão claras para os consumidores, especialmente aqueles de menor renda e que possuem menor nível de educação financeira”, destacou o senador.

As duas propostas são terminativas na comissão, ou seja, seguem diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado.