Projeto de Ciro que dá prêmio para cidades que investem em acessibilidade é aprovado na CDH

DeficienciaOs dez municípios de maior destaque em medidas governamentais de inclusão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, receberão anualmente o “Diploma Cidade Acessível”. É o que institui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 89/2017, aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O objetivo da proposta é reconhecer políticas públicas que coloquem o respeito às pessoas com deficiência no centro da ação do setor público. Pelo texto, serão premiados os dez municípios mais bem classificados individualmente nas categorias: habilitação e reabilitação; saúde e assistência social; educação, cultura, esporte, turismo e lazer; moradia e transporte e mobilidade. Cada município só poderá ser premiado em uma categoria a cada ano.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que para a construção de uma cultura de inclusão é “necessário divulgar, demonstrar, educar e cultivar os valores da igualdade e do respeito”.

Alterações

O texto original previa a premiação em dinheiro aos municípios. Os recursos para a gratificação viriam da União e seriam definidos pelo governo federal. Pelo projeto, os recursos recebidos como prêmio deveriam ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados à promoção da cidadania e da inclusão social da pessoa com deficiência.

No relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS) retirou, contudo, o caráter financeiro da premiação. Ele argumentou que “esse formato implicaria necessariamente a ingerência do Poder Legislativo sobre a forma de distribuição de recursos orçamentários da União fora dos casos constitucionalmente previstos”.

Outra emenda do relator permite a municípios com população superior a 20 mil habitantes concorrerem ao diploma. O texto original determinava que a gratificação abrangesse apenas municípios com mais de 50 mil pessoas. Segundo Paim, a intenção é “fazer despertar em cidades menores a aspiração por se transformarem em lugares cada vez mais inclusivos”.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

 

Agência Senado

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